Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 284.132,33 (Duzentos e oitenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e trinta e três centavos), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02             PODER EXECUTIVO

02.05         SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCÇÃO

02.05.01 DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.361.0009.2026 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA – R. FEDERAIS...... R$  120.000,00

12.365.0010.2027 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO- R. FEDERAIS..................................... R$  10.039,54

12.365.0010.2056 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO- R. FEDERAIS..................................... R$  62.753,39

02.05.03 MERENDA ESCOLAR

12.306.0011.2029 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO- R. FEDERAIS..................................... R$  80.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO- R. FEDERAIS..................................... R$  11.339,40

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, com a anulação em igual importância, pelo superávit financeiro do Ministério da Educação do exercício anterior.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.